Termo de Compromisso-PGM nº 82.117, de 15 de março de 2023

Termo de Compromisso de Conservação e Restauro de Bem Imóvel Inventariado QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR
INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, e WOLENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

CONTRATO REGISTRADO SECON Nº 82117 / 2023
Empreendedor: WOLENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Concessão de índice construtivo
imóvel
Restauro
Rua Santo Inácio, n. 229
valor cultural
Patrimônio histórico
Transferência de Potencial Construtivo (TPC)
bem inventariado

SEI Nº 20.0.000072717-3.
ANEXO I - Estudo Técnico de Restauro e Conservação, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT): documentos SEI 11253461 e 11253464 no SEI 20.0.000072717-3;
ANEXO II – Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel inventariado objeto deste Termo de Compromisso, que garante à COMPROMISSÁRIA os poderes para celebrar o presente, na forma do art. 28 do Decreto nº 20.437/2019 c/c art. 9º da Lei nº 12.585/2019: documento SEI 19353670 no SEI 20.0.000072717-3;
ANEXO III – Descrição dos elementos históricos e culturais que ensejaram a inclusão do imóvel em inventário, e que devem ser preservados pela COMPROMISSÁRIA, ante sua obrigação de conservação do bem: documentos SEI 21802730 e 21808278 no SEI 20.0.000072717-3.