Termo de Compromisso-PGM nº 81.951, de 16 de março de 2023

TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, e AGRO-PECUÁRIA SÃO PLÁCIDO LTDA., COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

EMPREENDIMENTO: Rua Luciana de Abreu, nº 450
EMPREENDEDOR: AGRO-PECUÁRIA SÃO PLÁCIDO LTDA.
Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Transferência de Potencial Construtivo – TPC
Concessão de índices construtivos

SEI Nº 22.0.000076449-7
ANEXO I - Estudo Técnico de Restauro e Conservação, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART): documento 19264380 no SEI 22.0.000076449-7;
ANEXO II - Descrição dos elementos históricos e culturais que ensejaram a inclusão do imóvel em inventário, e que devem ser preservados pela COMPROMISSÁRIA, ante sua obrigação de conservação do bem: documentos 21914121 e 21914127 no SEI 22.0.000076449-7.