Termo de Compromisso-PGM nº 82.025, de 15 de março de 2023

TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, e EDUARDO COLETTO PIANTÁ, COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

Empreendimento: Rua Lopo Gonçalves, nº 651
Empreendedor: EDUARDO COLETTO PIANTÁ

Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Transferência de Potencial Construtivo – TPC
Concessão de índices construtivos

SEI Nº 22.0.000102570-1

ANEXO I - Estudo Técnico de Restauro e Conservação, acompanhado de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT): documentos 20017311 e 20017332 no SEI 22.0.000102570-1.
ANEXO II - Descrição dos elementos históricos e culturais que ensejaram a inclusão do imóvel em inventário, e que devem ser preservados pelo COMPROMISSÁRIO, ante sua obrigação de conservação do bem: documentos 21905127 e 21905579 no SEI 22.0.000102570-1.