Termo de Compromisso-PGM nº 79.634, de 19 de setembro de 2022

TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E ELIAS FAHIM NASSRALAH, COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

Empreendimento: Rua Duque de Caxias, nº 1498
Empreendedor: ELIAS FAHIM NASSRALAH
Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Transferência de Potencial Construtivo – TPC
Concessão de índices construtivos

Processo nº 21.0.000062865-1
Expediente único nº 002.332382.00.0.00000

ANEXO I - Estudo Técnico de Restauro e Conservação, acompanhado de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT): documentos 14616854 e 14616855, no SEI 21.0.000062865-1.
ANEXO II – Levantamento Planialtimétrico (acompanhado de ART), demonstrando a área atingida por recuo viário, e cálculo relativo ao potencial construtivo conforme área líquida do imóvel, descontada a parcela atingida por recuo viário (art. 29 do Decreto nº 20.437/2019): documentos 19590570, 19590616, 19646950 e 19712615, no SEI 21.0.000062865-1.