Termo de Compromisso-PGM nº 79.417, de 14 de setembro de 2022

TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E PAULO PEDERIVA, ANGELITA DE CÁSSIA PEDERIVA, VALMOR PEDERIVA E ALBINA FACHINI PEDERIVA, COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

EMPREENDIMENTO: Rua dos Andradas, nºs 665 e 667
EMPREENDEDOR: PAULO PEDERIVA

Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Concessão de índices construtivos
Transferência de Potencial Construtivo – TPC

SEI Nº 20.0.000093372-5

ANEXO I - Estudo Técnico de Restauro e Conservação, acompanhado de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT): documentos 13390251, 13390303 e 13390520, no SEI
20.0.000093372-5.
ANEXO II – Procuração dos outorgantes VALMOR PEDERIVA e ALBINA FACHINI PEDERIVA para o outorgado PAULO PEDERIVA, contendo os poderes para assinatura do presente Termo: documento 18971274 no SEI 20.0.000093372-5.