Termo de Compromisso-PGM nº 82.283, de 20 de março de 2023

TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E PIRAN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

EMPREENDIMENTO: Praça Dr. Maurício Cardoso, nº 23
EMPREENDEDOR: PIRAN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Concessão de índices construtivos
Transferência de Potencial Construtivo – TPC

SEI Nº 20.0.000110279-7
Expediente único nº 002.050191.16.0.00000

ANEXO I - Estudo Técnico de Restauro e Conservação, acompanhado de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT): documentos 12404618 e 12404620, no SEI 20.0.000110279-7.