Termo de Compromisso-PGM nº 81.879, de 17 de fevereiro de 2023

TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL
INVENTARIADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR
INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, e BRANDALISE SERVIÇOS E
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE
POTENCIAL CONSTRUTIVO.

EMPREENDIMENTO: Avenida Sertório, números 755, 759, 765, 773 e 775
EMPREENDEDOR: BRANDALISE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME

Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Concessão de índices construtivos
Transferência de Potencial Construtivo – TPC

SEI Nº 20.0.000072891-9
Expediente único nº 002.225690.00.8.00000

ANEXO I - Estudo Técnico de Restauro e Conservação, acompanhado de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT): documentos 11260564 e 11260572, no SEI 20.0.000072891-9;
ANEXO II - Descrição dos elementos históricos e culturais que ensejaram a inclusão do imóvel em inventário, e que devem ser restaurados e preservados pela COMPROMISSÁRIA, ante sua obrigação de conservação do bem: documentos 21451630 e 21560084, no SEI 20.0.000072891-9;
ANEXO III - Projeto aprovado e licenciado para restauro, revitalização e reciclagem de uso para implantação de posto de abastecimento do imóvel objeto deste Termo: Expediente Único 002.225690.00.8.00000, especialmente documento 21436109.