Termo de Compromisso-PGM nº 83.377, de 23 de junho de 2023

TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, e CENTRAL PARK – EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

Empreendimento: Rua Andrade Neves, nº 111, 115, 123 e 133
Empreendedor: CENTRAL PARK – EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Concessão de índices construtivos
Transferência de Potencial Construtivo – TPC

SEI nº 20.0.000081056-9
Expediente único nº 002.340084.00.0.00000

ANEXO I - Estudo Técnico de Restauro e Conservação, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT): documento 11517978 anexado no SEI nº 20.0.000081056-9;
ANEXO II - Levantamento Planialtimétrico: documento 17145139, anexado no SEI nº 20.0.000081056-9;
ANEXO III - Projeto aprovado e licenciado para restauro, revitalização e reciclagem de uso para implantação de edificação de prédio de habitação multifamiliar do imóvel objeto deste Termo.