Termo de Compromisso-PGM nº 83.736, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Termo de Compromisso
Número
83736
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, e FIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA., COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.
Indexação
EMPREENDIMENTO: Rua Cabral, 755
EMPREENDEDOR: FIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Concessão de índices construtivos
Transferência de Potencial Construtivo – TPC
EMPREENDEDOR: FIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Concessão de índices construtivos
Transferência de Potencial Construtivo – TPC
Observação
SEi nº 21.0.000093317-9
Expediente único nº 002.339712.00.2.00000
Expediente único nº 002.339712.00.2.00000
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Lei Orgânica
- Licenciamento
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica