Instrução Normativa-SMF nº 14, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
14
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SMF: Orienta os contribuintes do ISSQN em relação ao pagamento do imposto referente às Notas Fiscais de serviços lançadas pelo emissor nacional que não ingressarem no sistema da DECWEB em tempo hábil, bem como autoriza os contribuintes a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) de forma contingencial através do sistema Nota Legal Porto Alegre.
Indexação
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2023
Nota fiscal de serviços eletrônicos
INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2023
Nota fiscal de serviços eletrônicos
Observação
PROCESSO 23.0.000136822-2
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica