Decreto municipal nº 22.393, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22393
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorroga até 2 de janeiro de 2025 o prazo para a inscrição dos beneficiários de isenção da tarifa do transporte coletivo por ônibus no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Indexação
Beneficiário
isenção da tarifa
Transporte coletivo
ônibus
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
isenção da tarifa
Transporte coletivo
ônibus
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
Observação
23.16.000057016-3
Assuntos
- Transportes e Trânsito
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica