Lei municipal nº 13.842, de 22 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13842
Ano
2024
Data
22/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/01/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Porto Alegre relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para consulta e download por meio de portal de informações.
Indexação
cadastro imobiliário
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Dados abertos
Portal de informações
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Dados abertos
Portal de informações
Observação
PROC. Nº 0314/23
PLL Nº 156/23
Processo nº 211.00039/2023-82
PLL Nº 156/23
Processo nº 211.00039/2023-82
Assuntos
- Informática / Tecnologia da Informação (TI)
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica