Decreto estadual-RS nº 57.629, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Rio Grande do Sul, Estado - RS
Tipo da Norma Jurídica
Decreto estadual
Número
57629
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Prorroga o prazo de vigência de contratos administrativos e instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 ou na Lei Federal nº 14.133/2021, cuja prorrogação consensual não seja possível diante da indisponibilidade dos sistemas informatizados do Estado do Rio Grande do Sul decorrente dos eventos climáticos que causaram o estado de calamidade declarado pelo Decreto nº57.596, de 1º de maio de 2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024.
Indexação
Prazo da vigência de contratos
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Observação
Assuntos
- Defesa Civil
- Enchente de maio de 2024
- Licitações e Contratos
- Situação de emergência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto estadual-RS nº 57.596, de 01 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica