Instrução Normativa-DMLU nº 2, de 26 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
2
Ano
2024
Data
26/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/2024
Veículo de Publicação
Dopa
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DMLU: Estabelece os fluxos para a isenção da Tarifa de Destinação Final para descarte de resíduos orgânicos descartados por conta da inundação de imóveis comerciais e indústrias durante a calamidade pública da enchente de maio de 2024, na forma estabelecida pelo Decreto Municipal nº 11.753/1997 e Lei Complementar nº 728, de 08 de janeiro de 2014.
Indexação
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2024
calamidade pública
chuvas intensas
destinação de resíduos
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2024
calamidade pública
chuvas intensas
destinação de resíduos
Observação
PROCESSO 24.17.000001953-2
Assuntos
- Enchente de maio de 2024
- Limpeza Urbana
- Situação de emergência
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Anexos Norma Jurídica