Instrução Normativa-SMF nº 10, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
10
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2024
Veículo de Publicação
Dopa
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SMF: Dispõe sobre a prorrogação, sem ônus, da parcela dos créditos tributários não recolhidos espontaneamente decorrentes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), com vencimento no mês de junho para o mês de julho, nos casos em que especifica.
Indexação
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2024
Chuvas Intensas
inundações
alagamentos
problemas técnicos
Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT)
vencimento dos créditos tributários
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2024
Chuvas Intensas
inundações
alagamentos
problemas técnicos
Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT)
vencimento dos créditos tributários
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN)
Observação
PROCESSO 24.0.000074951-2
Assuntos
- Enchente de maio de 2024
- Orçamento e Finanças Públicas
- Situação de emergência
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica