Decreto municipal nº 22.842, de 06 de agosto de 2024

Fica alterado o § 3º do art. 55 do Decreto nº 19.775, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Lei Federal 13.019
Lei federal 13019
Regime jurídico
Organizações da sociedade civil (OSC)
Parcerias público-privadas
Parceria público-privada

24.0.000086406-0