Decreto municipal nº 22.932, de 30 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22932
Ano
2024
Data
30/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/10/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre ações de cunho urbanístico para o fomento extraordinário e temporário da produção de Habitações de Interesse Social da Lei Complementar nº 1.022, de 11 de setembro de 2024, cria a Comissão Especial de Fomento Habitacional e dá outras providências.
Indexação
Urbanismo
Habitação de Interesse Social
Comissão Especial de Fomento Habitacional (CEFH)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus)
Projeto arquitetônico
Enchente
Inundação
Habitação de Interesse Social
Comissão Especial de Fomento Habitacional (CEFH)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus)
Projeto arquitetônico
Enchente
Inundação
Observação
24.0.000106767-9
Assuntos
- Enchente de maio de 2024
- Habitação
- Plano diretor e Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica