Informação-PGM nº 4.206, de 10 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Informação
Número
4206
Ano
2024
Data
10/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 30644058
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM - Informação PMS-03 Nº 4206 / 2024:
Locação de imóvel pela SMED. Danos estruturais causados por enchentes e inundações. Responsabilidade do locador pelos reparos. Aplicação da Lei nº 8.245/1991. Análise jurídica.
Locação de imóvel pela SMED. Danos estruturais causados por enchentes e inundações. Responsabilidade do locador pelos reparos. Aplicação da Lei nº 8.245/1991. Análise jurídica.
Indexação
Rede de Apoio Jurídico - RAJ-PGM
Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) - PGM
PGM - Informação PMS-03 Nº 4206 / 2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação
Relator: Rafael Milani
Locação de imóvel
Danos estruturais
Enchente
Inundação
Responsabilidade
Locador
Estado de calamidade pública
Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) - PGM
PGM - Informação PMS-03 Nº 4206 / 2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação
Relator: Rafael Milani
Locação de imóvel
Danos estruturais
Enchente
Inundação
Responsabilidade
Locador
Estado de calamidade pública
Observação
PROCESSO SEI N°: 23.0.000080035-0
Assuntos
- Assistência Social
- Enchente de maio de 2024
- Jurídico / Procuradoria
- Licitações e Contratos
- Obras Públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica