Informação-PGM nº 4.974, de 28 de novembro de 2024

PGM - Informação PMS-03 Nº 4974 / 2024
Contrato administrativo emergencial por escopo vencido. Apostilamento para ajuste de dotação orçamentária. Necessidade de prévio termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência e de execução, se ainda houver objeto a ser executado. Caso concluído o objeto, eventuais pagamentos devem se dar por meio de termo de indenização contratual, no qual pode constar a nova dotação orçamentária. Art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Art. 15 da Medida Provisória nº 1.221/2024, convalidado pelo art. 30, inc. II, da Lei nº 14.981/2024. Análise jurídica.

Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM
Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) - PGM
PGM - Informação PMS-03 Nº 4974 / 2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / Smed
Relator: Rafael Milani
Contrato administrativo emergencial
Escopo vencido
Apostilamento
Termo aditivo
Prorrogação do prazo de vigência
Indenização contratual
Danos
Desastre
Enchente
Estado de calamidade pública
Escolas municipais
Reconstrução
Reforma
Inundação
EMEI JP Meu Amiguinho
EMEI JP Passarinho Dourado
EMEI JP Patinho Feio
EMEI Vila Elizabeth
EMEF João Goulart
EMEF Antônio Giúdice
EMEF Migrantes
EMEI Humaitá
EMEI Ilha da Pintada
EMEI Miguel Velasquez

24.0.000092101-3