Instrução Normativa-SMF nº 18, de 05 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
18
Ano
2024
Data
05/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2024
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SMF: Prorroga o vencimento do recolhimento do ISSQN da competência dezembro de 2024 para os substitutos tributários, entidades de Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes do Município.
Indexação
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2024
pagamento
ISSQN
INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2024
pagamento
ISSQN
Observação
PROCESSO 24.0.000141627-4
Assuntos
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica