Decreto municipal nº 23.060, de 26 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23060
Ano
2024
Data
26/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2024
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre (DTE-POA), instituído pelo art. 67-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município
Indexação
Domicílio Tributário Eletrônico
DTE-POA
Tributos
DTE-POA
Tributos
Observação
24.0.000145459-1
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica