Decreto municipal nº 23.148, de 05 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23148
Ano
2025
Data
05/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.
Indexação
Tribunal Administrativo de Recursos Tributários
Regimento interno
Regimento interno
Observação
24.0.000100255-0
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
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Anexos Norma Jurídica