Decreto municipal nº 19.280, de 06 de janeiro de 2016 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Decreto municipal nº 23.210, de 28 de março de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 928 | d23210a.pdf |