Decreto municipal nº 23.226, de 09 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23226
Ano
2025
Data
09/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a redução de até 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de que trata o art. 82-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, quando cumpridos os critérios de sustentabilidade.
Indexação
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
IPTU
IPTU Sustentável
IPTU
IPTU Sustentável
Observação
25.0.000034401-2
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica