Decreto municipal nº 21.295, de 22 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Instrução Normativa-SMAMUS nº 8, de 02 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 962 | in_008_25_anexo.pdf |