Lei municipal nº 14.279, de 21 de julho de 2025

Aprova os créditos adicionais extraordinários abertos por meio do Decreto nº 23.293, de 20 de maio de 2025, do Decreto nº 23.294, de 20 de maio de 2025 e do Decreto nº 23.296, de 22 de maio de 2025, e autoriza a abertura de créditos adicionais extraordinários para o atendimento das despesas remanescentes relacionadas à calamidade declarada pelo Município de Porto Alegre por meio do Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.

Créditos adicionais extraordinários;
Estado de calamidade pública;
Chuvas intensas;

PLE 033;