Instrução Normativa-PGM nº 5, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
5
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM: Dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência das ações de execução fiscal relativas a créditos não tributários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) iguais ou inferiores a 500 (quinhentas) UFMs, em conformidade com os artigos 8º e 9º da Lei nº 12.716, de 16 de julho de 2020, e dá outras providências.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 005/2025 ;
Ajuizamento de dívida ;
Execução fiscal ;
Crédito não tributário ;
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) ;
Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) ;
Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais;
Gerência de Créditos Não Tributários (GCNT) ;
Cobrança judicial ;
Ajuizamento de dívida ;
Execução fiscal ;
Crédito não tributário ;
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) ;
Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) ;
Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais;
Gerência de Créditos Não Tributários (GCNT) ;
Cobrança judicial ;
Observação
Processo 25.0.000038162-7
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica