Instrução Normativa-PGM nº 6, de 27 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
6
Ano
2025
Data
27/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/2025
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM: Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados no tocante aos honorários advocatícios devidos pelos contribuintes quando da adesão ao Programa RecuperaPOA 2025, instituído pela Lei Complementar nº 1.047, de 01 de agosto de 2025.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 006/2025;
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Honorário advocatício ;
Honorários advocatícios sucumbenciais ;
Programa RecuperaPOA 2025 ;
Execução fiscal;
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Honorário advocatício ;
Honorários advocatícios sucumbenciais ;
Programa RecuperaPOA 2025 ;
Execução fiscal;
Observação
PROCESSO 25.0.000107697-6
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica