Parecer singular-PGM nº 1.226, de 02 de setembro de 2025

Participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para locação de veículos com motorista: análise da caracterização de cessão de mão de obra e uniformização de entendimento administrativo.
EMENTA: Licitação. Locação de veículos com motorista. Simples Nacional. LC nº 123/2006, art.17, XII. IN RFB nº 2110/2022. Distinção entre cessão de mão de obra e prestação de serviços. Critério da acessoriedade. TCU (Acórdãos nº 1349/2013, nº 1778/2022 e nº 1922/2023). Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT). Possibilidade de participação de ME e EPP optantes pelo Simples quando o motorista for acessório à locação do veículo. Vedação quando configurada cessão de mão de obra pela disponibilização contínua de motoristas. Necessidade de análise caso a caso, conforme Termo de Referência e execução contratual. Planejamento da Administração como medida essencial para assegurar competitividade e vantajosidade sem afronta à legislação tributária. Homologação para uniformização de orientação administrativa.

Relator: Paulo Rodrigo de Miranda;
Interessados: GS-SMAP;
PMS-07;
Cessão de mão de obra;
Simples Nacional ;
Licitações;
Locação de veículo com motorista;
Termo de Referência;
Competitividade;
Vantajosidade ;
Legislação tributária;

22.0.000131136-4 ;