Súmula administrativa PGM-PGM nº 20, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Súmula administrativa PGM
Número
20
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Fica dispensada a apresentação de defesa ou interposição de recurso nas ações que versem sobre a aplicação do art. 130 do CTN quando a dívida de IPTU/TCL for do todo maior, havendo unidades autônomas sobre o imóvel, devidamente identificadas e individualizadas, nos termos do Parecer 1212/20, mantendo-se a responsabilidade pela quota parte.
Indexação
Súmula administrativa 20
Código Tributário Nacional
Tributos
Recurso
Defesa
IPTU
Taxa de coleta de lixo
Parecer singular PGM 1212/2020
Código Tributário Nacional
Tributos
Recurso
Defesa
IPTU
Taxa de coleta de lixo
Parecer singular PGM 1212/2020
Observação
Não publicado no DOPA
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
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Anexos Norma Jurídica