Instrução Normativa-PGM nº 6, de 13 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
6
Ano
2021
Data
13/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2021
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM: Determinar a atualização dos cálculos dos débitos que serão objeto de expedição de precatório bem como a apresentação de cálculo das deduções legais.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 006/2021
Central de Expedição de Precatórios
Procuradoria Especializada
Cálculo de Precatório
Equipe de Análise de Cálculos Judiciais
Controladoria-Geral do Município
Central de Expedição de Precatórios
Procuradoria Especializada
Cálculo de Precatório
Equipe de Análise de Cálculos Judiciais
Controladoria-Geral do Município
Observação
PROCESSO 21.0.000044613-8
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
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Anexos Norma Jurídica