Instrução Normativa-SMF nº 21, de 30 de setembro de 2025

SMF: Dispõe sobre o início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e através do sistema Nota Nacional, altera a Instrução Normativa SMF nº 006/2023 e revoga as Instruções Normativas SMF nº 009/2014 e nº 013/2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2025;

PROCESSO 25.0.000132556-9;