Instrução Normativa-PGM nº 7, de 02 de outubro de 2025

PGM: Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados no tocante aos honorários
advocatícios devidos pelos contribuintes quando da adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) do Departamento Municipal de Água e Esgotos
(DMAE), de que trata a Lei Complementar nº 1.052, de 26 de setembro de
2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2025;
PROCESSO 25.0.000134957-3;
Artigo 85, § 19, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 10;
Lei Complementar Municipal nº 1.052, 26 de setembro de 2025;
Lei Municipal nº 13.474 de 19 de maio de 2023;

PROCESSO 25.0.000134957-3;