Instrução Normativa-SMED nº 12, de 12 de novembro de 2025

SMED: Dispõe sobre a organização e o cumprimento da hora-atividade dos profissionais do magistério no âmbito da Rede Municipal de Educação de
Porto Alegre.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2025;
atribuições legais;
Art. 67, inc. V, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
Art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008;
Piso Salarial Profissional Nacional;
Profissionais do magistério público da educação básica;
Supremo Tribunal Federal;
Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4167;
Parecer Jurídico;
PGM nº 4325/2025;
Profissionais do magistério;
Ambito municipal;
Manifestação técnica da Diretoria Pedagógica da SMED;
Rede Municipal de Educação de Porto Alegre;

PROCESSO 25.0.000117026-3;