Instrução Normativa-SMF nº 24, de 05 de dezembro de 2025

SMF: Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de engenharia previstos nos subitens 7.01, 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 007/1973, define critérios para o local de incidência do ISSQN quando o contribuinte possuir estabelecimento em mais de um Município e
afasta a responsabilidade solidária do prestador de serviços quando ocorrer a retenção do imposto por substituto tributário estabelecido em Porto Alegre.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 012/2025;
Atribuições legais;
Órgão de divulgação do Município - Edição 766, 5 de dezembro de 2025;
Lei Complementar Municipal nº 007, de 07 de dezembro de 1973;
Lei Complementar Municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993;
Decreto Municipal nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, artigos 5º, 14, 19, 40 e 188;
Serviços de engenharia;
Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Obras de construção civil;
Município de Porto Alegre;

PROCESSO 25.0.000158231-6;