Decreto municipal nº 23.579, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23579
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.325, de 22 de setembro de 2025, dispõe sobre a Comissão Especial de Verificação Identitária para ingresso de candidatos transexuais e travestis aos cargos efetivos e empregos públicos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
Indexação
Comissão Especial de Verificação Identitária;
Empregos públicos;
Transexuais;
Travestis;
Regulamentação;
Cargos efetivos;
Concurso público;
Empregos públicos;
Transexuais;
Travestis;
Regulamentação;
Cargos efetivos;
Concurso público;
Observação
25.0.000147246-4;
Primeira data de publicação 15/12/2025
Primeira data de publicação 15/12/2025
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Concurso Público
- Direitos humanos
- Servidores Públicos
- Trabalho e Emprego
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica