Decreto municipal nº 23.580, de 12 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23580
Ano
2025
Data
12/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. VII do art. 68; inclui o art. 38-E e o inc. VIII no art. 68; e revoga o art. 38-D do Decreto nº 21.363, de 3 de fevereiro de 2022, que estabelece o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP).
Indexação
Regimento Interno;
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio;
SMAP;
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio;
SMAP;
Observação
21.0.000029373-0
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
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Anexos Norma Jurídica