Lei Complementar municipal nº 1.057, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1057
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de que trata a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, para a transmissão do imóvel adquirido pelo morador reassentado da comunidade Vila Caddie, localizada na Rua Frei Caneca, Bairro Boa Vista, em Porto Alegre.
Indexação
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
ITBI;
Imóveis;
Transmissão de imóvel;
Reassentamento;
Vila Caddie;
Vila Kédy;
Isenção;
Impostos;
ITBI;
Imóveis;
Transmissão de imóvel;
Reassentamento;
Vila Caddie;
Vila Kédy;
Isenção;
Impostos;
Observação
PLCE 18;
23.0.000126643-8
23.0.000126643-8
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Habitação
- Orçamento e Finanças Públicas
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica