Decreto municipal nº 23.589, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23589
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimentos para diferimento do pagamento de verbas rescisórias, saldos de férias e indenizações por direitos não usufruídos para servidores comissionados e ocupantes de cargos de Secretário Municipal, Diretor-Geral ou Diretor-Presidente de Autarquia, e dá outras providências.
Indexação
Pagamento;
Verba rescisória;
Saldo de férias ;
Indenização;
Secretário Municipal;
Diretor-Geral ;
Diretor-Presidente ;
Cargo comissionado;
Verba rescisória;
Saldo de férias ;
Indenização;
Secretário Municipal;
Diretor-Geral ;
Diretor-Presidente ;
Cargo comissionado;
Observação
22.0.000024082-0
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica