Decreto municipal nº 23.605, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23605
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a aplicação do redutor de valor venal dos imóveis em razão da enchente de maio de 2024, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com redação pela Lei Complementar nº 1.018, de 31 de julho de 2024.
Indexação
Valor venal;
Imóveis;
Enchente de maio de 2024;
Inundação;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Imóveis;
Enchente de maio de 2024;
Inundação;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Observação
25.0.000179238-8
Assuntos
- Enchente de maio de 2024
- Habitação
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica