Decreto municipal nº 23.606, de 06 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23606
Ano
2026
Data
06/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/01/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão ou ampliação de qualquer benefício ou incentivo de natureza tributária no âmbito do Município de Porto Alegre.
Indexação
Benefícios;
Incentivos;
Tributos;
Incentivos;
Tributos;
Observação
25.0.000136751-2
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Orçamento e Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica