Decreto municipal nº 23.624, de 20 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23624
Ano
2026
Data
20/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/01/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.064, de 29 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos proprietários beneficiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução”, na modalidade “Compra Assistida”.
Indexação
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução;
Compra Assistida;
Isenção;
IPTU;
Programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução;
Compra Assistida;
Isenção;
Observação
26.0.000005624-2
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica