Instrução Normativa-PGM nº 3, de 18 de dezembro de 2013

PGM: Estabelece o regramento para o funcionamento do Posto de Arrecadação Fiscal do Município nos dias declarados como ponto facultativo pelo Poder Executivo Municipal, bem como durante as alterações de funcionamento determinadas pela Corregedoria-Geral de Justiça no Poder Judiciário Estadual, e a obrigatoriedade de observância do Manual de Atendimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 03/2013;
Posto de Arrecadação Fiscal - PAF;
Funcionamento;
Foro Central;