Decreto municipal nº 23.653, de 03 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23653
Ano
2026
Data
03/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/02/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inexigibilidade das cobranças decorrentes de permissões de uso oneroso relativas a atividades de parques e atrativos turísticos, em razão dos impactos das medidas restritivas adotadas durante a pandemia de COVID-19.
Indexação
Permissão de uso oneroso;
Cobranças;
Parques;
Atrações turísticas;
COVID-19;
Pandemia;
Medidas restritivas;
Calamidade pública;
Bens públicos;
Outorgas;
Inexigibilidade de cobrança;
Cobranças;
Parques;
Atrações turísticas;
COVID-19;
Pandemia;
Medidas restritivas;
Calamidade pública;
Bens públicos;
Outorgas;
Inexigibilidade de cobrança;
Observação
25.0.000170864-6
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Orçamento e Finanças Públicas
- Permissão de uso (Próprio municipal)
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica