Decreto municipal nº 23.717, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23717
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/03/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.057, de 15 de dezembro de 2025, que institui isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para imóveis adquiridos por moradores reassentados da comunidade Vila Caddie
Indexação
Reassentamento;
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
Vila Caddie;
Vila Kédi;
Isenção;
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
Vila Caddie;
Vila Kédi;
Isenção;
Observação
26.0.000022174-0
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Habitação
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica