Provimento-PGM nº 17, de 11 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Provimento
Número
17
Ano
2021
Data
11/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2021
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Corregedoria-Geral da PGM: Estabelece procedimento para a abertura antecipada dos prazos nas intimações urgentes, conforme Termo de Cooperação firmado com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Indexação
PROVIMENTO 017/2021;
PROCESSO 18.0.000068789-4;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ;
Termo de Cooperação;
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA;
PROCESSO 18.0.000068789-4;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ;
Termo de Cooperação;
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA;
Observação
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
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Anexos Norma Jurídica