Decreto municipal nº 23.996, de 19 de outubro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23996
Ano
2026
Data
19/10/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/10/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, fração de imóvel necessária à implantação da Diretriz 1512, nesta Capital.
Indexação
Utilidade pública;
Desapropriação;
Diretriz 1512;
Desapropriação;
Diretriz 1512;
Observação
24.0.000061454_4
Assuntos
- Desapropriações
- Utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica