Instrução Normativa-PGM nº 5, de 23 de outubro de 2026

Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Instrução Normativa

Número

5

Ano

2026

Data

23/10/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/10/2026

Veículo de Publicação

Dopa PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre os parâmetros, a forma e as condições para pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações quando da adesão ao Programa de Regularização de Débitos de Tarifas de Água e Esgoto instituído pela Lei Complementar nº 1.072, de 28 de abril de 2026.

Indexação

Honorários advocatícios;
Programa de Regularização de Débitos de Tarifas de Água e Esgoto;
Tarifas municipais;
Débitos;

Observação

26.0.000170211-3

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Tributos

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Anexos Norma Jurídica