Instrução Normativa-PGM nº 5, de 23 de outubro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
5
Ano
2026
Data
23/10/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/2026
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os parâmetros, a forma e as condições para pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações quando da adesão ao Programa de Regularização de Débitos de Tarifas de Água e Esgoto instituído pela Lei Complementar nº 1.072, de 28 de abril de 2026.
Indexação
Honorários advocatícios;
Programa de Regularização de Débitos de Tarifas de Água e Esgoto;
Tarifas municipais;
Débitos;
Programa de Regularização de Débitos de Tarifas de Água e Esgoto;
Tarifas municipais;
Débitos;
Observação
26.0.000170211-3
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica