Parecer singular-PGM nº 1.216, de 15 de setembro de 2021

Emenda Constitucional 108/2020. Lei 14.113/20. Limites da aplicação. Incremento dos gastos dos entes federativos com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino que deve ser observado. Inexistência em Porto Alegre de pagamentos de aposentadorias e pensões com
recursos do Tesouro ou cômputo no MDE. Contribuição patronal do Município e extraordinária configuram despesas de natureza jurídica
tributária, sem distinção entre as contribuições sociais pagas em relação aos servidores ativos daquelas realizadas pelo vínculo dos inativos, não
se enquadrando, portanto, na vedação constitucional com o pagamento de aposentadoria e pensão. Inconstitucionalidade parcial da
aplicação imediata da nova norma constitucional. Necessidade de transição ou modulação dos efeitos da alteração constitucional.

Relator: JHONNY PRADO ; CRISTIANE DA COSTA NERY
Interessado: Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Rubrica
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE)
Finanças
Gastos públicos
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Tesouro Municipal

SEI 20.0.000090712-0
Emenda Constitucional 108/2020