Parecer singular-PGM nº 1.215, de 11 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1215
Ano
2021
Data
11/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2021
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 14407275
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DIREITO FINANCEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 881/20. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO EMPENHO
ANTES DA GERAÇÃO DE DESPESA. EXISTÊNCIA DE CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO ABSOLUTA DA REGRA. NECESSIDADE DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO DO SERVIDOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA A VERIFICAÇÃO DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA ABERTURA DE SINDICÂNCIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LC 133/85) NO QUE APLICÁVEL.
ANTES DA GERAÇÃO DE DESPESA. EXISTÊNCIA DE CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO ABSOLUTA DA REGRA. NECESSIDADE DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO DO SERVIDOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA A VERIFICAÇÃO DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA ABERTURA DE SINDICÂNCIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LC 133/85) NO QUE APLICÁVEL.
Indexação
DIREITO FINANCEIRO
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO EMPENHO
DESPESA
SINDICÂNCIA
DOLO
ERRO GROSSEIRO
Pagamento
Relator: Jhonny Prado
Interessados: Controladoria Geral do Município (CGM) ; Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHARF)
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO EMPENHO
DESPESA
SINDICÂNCIA
DOLO
ERRO GROSSEIRO
Pagamento
Relator: Jhonny Prado
Interessados: Controladoria Geral do Município (CGM) ; Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHARF)
Observação
PROCESSO SEI N°: 20.0.000051649-0
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica